EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Prestação de contas do convênio nº 8.299.00/2021 (Transferegov nº 917746/2021) - 1ª notificação. Considerando que já se esgotaram as tentativas de encaminhamento do Ofício nº 935/2024 - 8ª/SR (peça 11 - processo 59580.000328/2024-71) ao Prefeito Municipal, Walace Azevedo Mendes, sem que houvesse retorno do Aviso de Recebimento (AR), devidamente assinado, Senhor Prefeito, Reportamo-nos ao convênio nº 8.299.00/2021 (Transferegov nº 917746/2021), celebrado com esse município de Icatu/MA, cujo objeto é a pavimentação asfáltica de vias urbanas no município, no valor total de R$ 1.414.000,00 (um milhão e quatrocentos e quatorze mil reais). A esse respeito, informamos que após análise técnica e financeira da prestação de contas final do convênio em epígrafe, foram verificadas pendências de ordem técnica e contábil-financeira, conforme descrito no Parecer Financeiro nº 050/2024 - S.S.M - 8ª/GRG/UCB e no Parecer Técnico nº 71/2024 - 8ª/GRD/UPS, além do Relatório de Acompanhamento de Empreendimento (RAE), cópias anexadas. Diante do exposto, com fundamento no art. 57 da Portaria Interministerial nº 424/2016, notificamos o município de Icatu/MA para que regularize as pendências apontadas nos pareceres supracitados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de não aprovação da prestação de contas e do devido registro do fato na Plataforma Transferegov, nos termos do art. 57, §§ 1º e 6º da Portaria acima mencionada. Tão logo as pendências sejam sanadas na Plataforma Transferegov, para celeridade na análise e instrução da prestação de contas, solicitamos que o município informe à Codevasf por meio do e-mail: contabilidade.8sr@codevasf.gov.br. CLÓVIS LUÍS PAZ OLIVEIRA Superintendente