EXTRATO DE CONVÊNIO

EXTRATO DE CONVÊNIO 1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, na qualidade de concedente, representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e o MUNICÍPIO DE CERQUILHO-SP, na qualidade de convenente, representado(a) pelo(a) PAULO ROBERTO PILON. 2. OBJETO: Utilização do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin, pelo MUNICÍPIO DE CERQUILHO-SP a fim de que sejam registrados no sistema, pessoas físicas ou jurídicas, devedores principais ou corresponsáveis, inscritos em sua dívida ativa e na dívida ativa de suas autarquias e fundações. 3. DATA DA ASSINATURA: a) pelo(a) MUNICÍPIO DE CERQUILHO-SP: 24/06/2026; b) pela PGFN: 24/06/2026. 4. VIGÊNCIA: a partir da data da publicação, por tempo indeterminado, sem prejuízo da possibilidade de resilição. 5. NOME DOS SIGNATÁRIOS: pela PGFN, CNPJ nº 00.394.460/0216-53, o Dr. THEO LUCAS BORGES DE LIMA DIAS, Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS, e pelo MUNICÍPIO DE CERQUILHO-SP, CNPJ nº 46.634.614/0001-26, o(a) Sr.(a) PAULO ROBERTO PILON, Prefeito Municipal.