EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 22/2026

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 22/2026 O DIRETOR-EXECUTIVO DE GOVERNANÇA CONTRATUAL E LICITATÓRIA DO SENADO FEDERAL-DIRECON, no uso da competência estabelecida no Inciso IV-A, do art. 10 do Anexo V ao Regulamento Administrativo do Senado Federal, pelos fundamentos expostos nos autos do Processo nº 00200.006415/2025-05, resolve intimar a empresa C DO VALE LOPES, inscrita no CNPJ nº 28.521.211/0001-99, para TOMAR CIÊNCIA da decisão que lhe aplicou a pena de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, por 180 (cento e oitenta) dias, cumulada com MULTA de R$ 607,50 (seiscentos e sete reais e cinquenta centavos), com fulcro nos incisos II e III do art. 156 da Lei nº 14.133/2021, c/c os Parágrafos Segundo e Quarto da Cláusula Décima do Contrato nº 216/2024, bem assim considerando o disposto no inciso VI do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 9.784/1999, bem como para apresentar RECURSO, caso queira, em face da referida decisão. De acordo com o art. 166 da Lei 14.133/2021 c/c o art. 6º e 9º da Lei 14.129/2021, a supracitada empresa poderá enviar o RECURSO, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da publicação deste Edital, para o endereço eletrônico defesa.escrita@senado.leg.br em formato de documento compatível com extensão "PDF". Esclarece-se que o tamanho máximo suportado para o recebimento da mensagem é de 35 MB (trinta e cinco megabytes). O inteiro teor do processo administrativo foi encaminhado aos e-mails informados pela empresa no SICAF ou em destaque nos autos do supracitado processo, e poderá ser solicitado para consulta pelos interessados a qualquer tempo. Wanderley Rabelo da Silva