EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

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EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA SEI nº 05666.2026-0. Acordo de Cooperação Técnica nº 21/2026. PARTÍCIPES: O TRE-MT e o Município de Vera-MT - CNPJ nº 00.179.531/0001-93. OBJETO: cooperação técnica para a implementação do Programa "Seu Voto Importa", mediante a disponibilização de transporte individual gratuito a eleitoras e eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida que não disponham de meios próprios para comparecimento aos locais de votação - Eleições 2026. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 14.133/2021. VIGÊNCIA: 02 (dois) anos, prorrogáveis, com início no dia 11/06/2026. SIGNATÁRIOS: pelo TRE-MT, Dr. Victor Lima Pinto Coelho - Juiz da 36ª Zona Eleitoral, e, pelo Município, Senhor Yago Pezarico Giacomelli, Prefeito Municipal