AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO DECLARA INEXIGIVEL a contratação de empresa especializada no fornecimento de combustíveis, para atender a Prefeitura Municipal de Nazaré. E dá outras providencias. O gestor da PREFEITURA MUNICIPAL DE NAZARÉ, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais. Considerando a contratação da referida empresa se dará em virtude de que, é a única empresa revendedora de combustível sediada no município de Nazaré-TO; Considerando que a atual administração do município de Nazaré, pretende obedecer a todas as Instruções Normativas do Tribunal de Contas dos Municípios, buscando a melhoria da gestão, primando pela legalidade e eficiência; Considerando e adotando os fundamentos do parecer jurídico anexo aos autos, o qual entende que, no presente caso, é cabível e revestida a declaração de inexigibilidade de licitação para contratação de empresa para o fornecimento de combustível para a Administração Pública em virtude da inviabilidade de competição; Considerando as informações prestadas nos autos, que informam e sugere como sendo vantajosa, a este órgão, a proposta de preço apresentada pela empresa MORAIS & PARREÃO LTDA - ME. Considerando o que dispõe o Art. 74, da Lei 14.133/2021, o qual autoriza contratação direta, com declaração de inexigibilidade de licitação; Resolve: DECLARAR a inexigibilidade do procedimento licitatório, a contratação de empresa para aquisição de combustível através da Prefeitura Municipal de Nazaré, conforme Termo de Referência anexo aos autos. Este ato entra em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário. Nazaré - TO, 25 de junho de 2026. Clayton Paulo Rodrigues Gestor despacho Termo de Ratificação de Inexigibilidade de Licitação Ratifico o ato do (a) Senhor (a), que declarou inexigível a licitação, com fundamento do art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/21, face ao disposto nestes termos: Processo Licitatório nº 947/2026 - Inexigibilidade de Licitação nº 009/2026 - PMN - Objeto: Contratação de empresa para aquisição de combustível (Diesel S-500), visando suprir as demandas da Prefeitura Municipal de Nazaré - TO. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NAZARÉ - CONTRATADA: MORAES & PARREÃO LTDA ME - VALOR TOTAL: R$ 96.462,00 (noventa e seis mil, quatrocentos e sessenta e dois reais). Nazaré - TO, 25 de junho de 2026. Clayton Paulo Rodrigues Gestor EXTRATO DE CONTRATO nº 77/2026 Contratante: Prefeitura Municipal de Nazaré-TO. Contratada: MORAIS & PARREÃO LTDA - ME. Objeto: Contratação de empresa para aquisição de combustível (Diesel S-500), visando suprir as demandas da Prefeitura Municipal de Nazaré - TO. Valor do contrato: R$ 96.462,00 (noventa e seis mil, quatrocentos e sessenta e dois reais). Representante Contratante: Clayton Paulo Rodrigues. Representante Contratada: LIDIA ARAÚJO MORAIS. Data Assinatura: 23/06/2026. Vigência: 06 (seis) meses. Nazaré - TO, 25 de junho de 2026, Clayton Paulo Rodrigues - Gestor. AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 22/2026 Proc. nº 877/2026. Dispensa de licitação Nº 022/2026. Objeto: Prestação de serviços de locação, montagem, desmontagem, operação e manutenção de estrutura de palco, sistema de sonorização, iluminação e demais equipamentos necessários para a realização das festividades do Arraiá Rasta Chinelo 2026, promovido pela Prefeitura Municipal de Nazaré/TO. Vencedor(a): G B CALCADOS COMUNICACAO E SITE DE NOTICIAS, valor: R$ 30.000,00 (trinta mil reais). O gestor da Prefeitura Municipal de Nazaré-TO, usando das atribuições que lhes são conferidas, resolve HOMOLOGAR o objeto do processo licitatório da empresa acima mencionada. DATA DA HOMOLOGAÇÃO: 24/06/2026. Nazaré - TO, 25 de junho de 2026. Clayton Paulo Rodrigues Gestor EXTRATO DE CONTRATO nº 78/2026 Contratante: Prefeitura Municipal de Nazaré-TO. Contratada: G B CALCADOS COMUNICACAO E SITE DE NOTICIAS. Objeto: Prestação de serviços de locação, montagem, desmontagem, operação e manutenção de estrutura de palco, sistema de sonorização, iluminação e demais equipamentos necessários para a realização das festividades do Arraiá Rasta Chinelo 2026, promovido pela Prefeitura Municipal de Nazaré-TO. Valor do contrato: R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Representante Contratante: Clayton Paulo Rodrigues. Representante Contratada: Gilvan Balbino Calçados. Data Assinatura: 24/06/2026. Vigência: 30 (trinta) dias. Nazaré - TO, 25 de junho de 2026. Clayton Paulo Rodrigues Gestor