EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2026 - UASG 370003

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2026 - UASG 370003 Número do Contrato: 1/2026. Nº Processo: 00190.111429/2025-06. Pregão. Nº 90002/2025. Contratante: COORD-GERAL DE LICITACAO,CONTR.E DOCUMENTACAO. Contratado: 11.349.160/0001-67 - VIPPIM SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. Objeto: Revisar os valores contratuais, com fundamento no art. 124, inciso ii, alínea "d", da lei nº 14.133, de 2021, em razão da concessão de reequilíbrio econômico-financeiro, decorrente da inclusão do benefício de reembolso-creche, com fundamento no art. 3º, inciso ii, do decreto nº 12.174, de 11 de setembro de 2024, incluído pelo decreto nº 12.926, de 13 de abril de 2026, e na instrução normativa seges/mgi nº 147, de 13 de abril de 2026, com efeitos a partir do primeiro dia do mês da sua assinatura. Reduzir a jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas semanais dos dos itens 3 e 4 do contrato nº 01/2026, na forma do art. 4º do decreto nº 12.174, de 11 de setembro de 2024, e da instrução normativa seges/mgi nº 148, de 18 de abril de 2026, a contar da assinatura desse temo aditivo. Valor do Termo Aditivo: R$ 37.615,97. Data de Assinatura: 25/06/2026. (COMPRASNET 4.0 - 25/06/2026).