EDITAL Nº 13/2026 (CTCE)

EDITAL Nº 13/2026 (CTCE) NOTIFICAÇÃO Pelo presente Edital, a Financiadora de Estudos e Projetos - Finep, por intermédio da Coordenação de Tomada de Contas Especial - CTCE, localizada na Praia do Flamengo, 200 - 24º andar - Flamengo, CEP 22.210-901, Rio de Janeiro - RJ, tel.: (21) 2555-0358, NOTIFICA o representante legal da Sociedade Empresarial H. J. LIPAROTTI NETO LTDA (CNPJ 46.537.228/0001-16) e o senhor HAMILTON JOÃO LIPAROTTI NETO, que se encontram em locais incertos e não sabidos, da instauração da Tomada de Contas Especial - TCE pela FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MATO GROSSO (FAPEMAT) em desfavor dessas pessoas em razão da inexecução parcial sem aproveitamento útil da parcela executada do objeto "Matogrosso Aquaturismo" celebrado no Termo de Outorga de Subvenção Econômica, cujo prazo se expirou no dia 03/02/2025. As razões de direito constam nos art. 37, caput, c/c o art. 70, parágrafo único, art. 71, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil; arts. 876, 884 e 927 do Código Civil (Lei 10.406/2002); art. 93 do Decreto-lei 200/1967; art. 66 do Decreto 93.872/1986; art. 8º da Lei Federal 8.443/1992; art. 57 e art. 60, inciso III, alíneas "a" e "b", do Decreto Federal 9.283/2018; Cláusula Sexta, item 2, alíneas "a" e "k", e Cláusula Oitava, item 5, do Termo de Outorga de Subvenção Econômica e art. 6º, § 3º, da Instrução Normativa TCU 98/2024. Por essas razões, a CTCE da Finep concede o prazo de até 15 (quinze) dias, a partir da publicação deste Edital, para que o representante legal da Empresa H. J. LIPAROTTI NETO LTDA e o senhor HAMILTON JOÃO LIPAROTTI NETO apresentem os seus argumentos de defesa ou comprovem a restituição aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) o débito, no valor de R$ 51.802,02 (Cinquenta e um mil, oitocentos e dois reais e dois centavos). Este valor já está atualizado monetariamente e com juros legais pelo Sistema de Débitos do Tribunal de Contas da União, a partir das datas dos repasses dos recursos até o dia 22/06/2026. A não apresentação de defesa administrativa ou o não recolhimento do débito no prazo estabelecido poderá ensejar as inscrições dos nomes das pessoas jurídica e física citadas no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin (art. 2º, inciso I, da Lei Federal 10.522/2002 c/c art. 25, inciso I, da Instrução Normativa TCU 98/2024) e o encaminhamento do processo administrativo em apreço ao exame da representação da Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Mato Grosso - PFN/MT para o analise de legalidade de se inscrever o crédito devido ao FNDCT na dívida ativa da União (art. 39 da Lei Federal 4.320/1964 c/c art. 2º, §§ 3º e 4º, da Lei Federal 6.830/1980), tendo em vista que parte do valor transferido à empresa H. J. LIPAROTTI NETO LTDA foi captado desse Fundo por meio do Contrato de Transferência de Recursos Destinados à Subvenção Econômica 03.20.0215.00 (SIAFI 1AADIV) celebrado entre a FAPEMAT e a Finep, no âmbito da execução descentralizada da CARTA CONVITE MCTI/FINEP - PROGRAMA NACIONAL DE APOIO À GERAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS INOVADORES - CENTELHA II 06/2020. Esse procedimento é necessário para fins de cumprimento do princípio fundamental do devido processo legal e das determinações contidas no art. 6º, § 3º, da Instrução Normativa TCU 98/2024. Dermeval Alves Tenório Coordenador da Comissão