AVISO DE PENALIDADE

AVISO DE PENALIDADE O Instituto de Ciência e Tecnologia em Biomodelos (ICTB/Fiocruz), inscrito no CNPJ sob o nº 33.781.055/0073-00, neste ato representado por seu Diretor, Christoph Schweitzer Milewski, nomeado pela Portaria nº 1.156/MS, de 8 de junho de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 24 de junho de 2021, no uso de suas atribuições legais e nos regramentos previstos no edital e no termo de referência, torna pública a aplicação da seguinte penalidade administrativa: Aplicar à empresa INOVA COMERCIAL E CONSULTORIA EIRELI, inscrita no CNPJ nº 29.606.061/0001-89, a sanção administrativa de impedimento de licitar e contratar com a União, pelo período de 04 (quatro) meses, com fundamento no art. 155, inciso III, c/c art. 156, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, conforme decisão proferida nos autos do Processo Administrativo Sancionatório (PAS) nº 25420.000080/2026-21. Devidamente notificada, a empresa não apresentou recurso. CHRISTOPH SCHWEITZER MILEWSKI Diretor do ICTB