AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Órgão/Entidade: A Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social - SESP, através da Agente de Contratação, designada pela Portaria n° 134-S, de 02/06/2025, torna pública a Inexigibilidade de Licitação, nos termos do art. 74, III, alínea "f" da Lei Federal nº 14.133/2021. Nos termos do art. 3º, inciso V, do Decreto Estadual nº 6.035-R/2025, a presente despesa está dispensada de apreciação pela CMERGP, uma vez que será custeada integralmente - incluindo inscrição, diárias e passagens - com recursos do Fundo Estadual de Segurança Pública, oriundos de repasses do Fundo Nacional de Segurança Pública, conforme previsto na Lei Federal nº 13.756/2018. Processo nº: 2026-58QZP IDCidadES/TCE-ES: 2026.500E0600022.10.0014 Objeto: Aquisição de 01 (uma) inscrição individual no curso de capacitação "Contratos Administrativos & Inteligência Artificial Aplicada", a ser realizado nos dias 29 e 30 de junho de 2026, em Brasília/DF, com carga horária de 16 horas, destinada a servidor da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social - SESP, com recursos do Fundo Estadual de Segurança Pública - FESP. Contratada: Orzil Consultoria e Treinamento Ltda. CNPJ: 21.545.863/0001-14 Valor total: R$ 4.947,00 (quatro mil novecentos e quarenta e sete reais). Dotação Orçamentária: Programa de Trabalho: 10.45.906.06.128.0027.2077 Elemento de Despesa: 3.3.90.39 Fonte de Recurso: 2.7.13.00000 Plano Orçamentário: 002422 Bruna Alves Almeida Agente de Contratação/SESP Ratifico em todos os seus termos da presente Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no art. 74, III, alínea "f" da Lei Federal nº 14.133/2021. Data: Vitória, 23 de junho de 2026. Silvanio Jose de Souza Magno Filho Subsecretário de Estado de Gestão Administrativa/SESP