EDITAL DE CITAÇÃO

EDITAL DE CITAÇÃO PROCESSO Nº 23000.010933/2025-77 Processo de Apuração de Responsabilidade Administrativa (PAAR) - SEI nº 23000.010933/2025-77. DLF ENGENHARIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 03.591.509/0001-44. Contrato nº 22/2024. O Coordenador-Geral de Gestão de Atas e Contratos, no uso de suas atribuições, observado o disposto nos arts. 3º e 15 da Portaria MEC nº 120, de 9 de março de 2016, diante das tentativas frustradas de citar a DLF ENGENHARIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA, PROMOVE, por meio do presente ato, sua CITAÇÃO para que, querendo, apresente Recurso Administrativo no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação deste edital, com fundamento no art. 166, caput, da Lei nº 14.133/2021, diante da Decisão (SEI nº 6949671), proferida em primeira instância, em sede de Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade (PAAR). A solicitação da integra do processo e o envio do referido recurso deverão ser realizados ao endereço eletrônico da Divisão de Apuração de Responsabilidade Administrativa (CGGAC/DARA): dara@mec.gov.br. WASLEI JOSÉ DA SILVA