AVISO

AVISO A Superintendente Regional de Administração do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos no Estado do Paraná (SRA/PR), diante da incerteza quanto à localização da empresa interessada S & G PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 08.812.635/0001-03, e em conformidade com o Ofício nº 77750/2026/MGI, NOTIFICA a referida empresa acerca da abertura do prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentação de recurso administrativo, contados da data de publicação deste aviso, por analogia ao disposto no art. 109, inciso I, alínea "f", da Lei nº 8.666/1993, no âmbito do Processo Administrativo Sancionador nº 10980.100804/2023-70. O processo trata da possível aplicação de sanções consistentes em: (i) multa moratória no valor de R$ 144.258,08 (cento e quarenta e quatro mil duzentos e cinquenta e oito reais e oito centavos); e (ii) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 1 (um) ano, 10 (dez) meses e 2 (dois) dias, em decorrência de supostas infrações relacionadas ao Contrato nº 11/2023. A interessada poderá apresentar recurso administrativo por meio do endereço eletrônico marcia.danylko@gestao.gov.br ou por correspondência física dirigida a esta Superintendência. O acesso aos autos está disponível no Sistema Eletrônico de Informações - SEI/MGI (https://www.gov.br/servicoscompartilhados/pt-br/assuntos/gestao-documental/sistema-eletronico-de-informacoes-sei). Na ausência de apresentação de recurso no prazo assinalado, o processo seguirá regularmente até sua conclusão. Curitiba, 25 de junho de 2026. REGINA MARIA LOVATO DE OLIVEIRA. Superintendente.