EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

Ministério das Comunicações › Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos › Diretoria de Governança e Estratégia › Superintendência Estadual N3 ES

Texto integral

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Convênio nº 280/2026; Data da assinatura: 23 de junho de 2026; Nome da convenente: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO JETIBA; Nome da Agência de Correios Comunitária: ALTO RIO POSMOSSER.Vigência: 24/06//2026 a 24/06/2031; Objeto: Proporcionar atendimento de serviços postais à população da localidade de ALTO RIO POSMOSSER pertencente ao Município de PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO JETIBA, através de Agência de Correios Comunitária-AGC; Recursos Financeiros: A execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em transferência de recursos financeiros entre as partes. Não há previsão de despesas orçamentárias para este instrumento de Acordo de Cooperação Técnica; Fundamentação legal: O presente Acordo de Cooperação Técnica fundamenta-se, com fulcro na Lei nº 14.133/2021, de 1º de abril de 2021, na Portaria MCOM nº 15.441, de 09 de dezembro de 2024, e tendo ainda como referência legislativa, no que couber, o Decreto nº 11.531/2023, de 22 de dezembro de 2023 e a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023, de agosto de 2023