EDITAL MINC Nº 5, DE 25 DE JUNHO DE 2026

EDITAL MINC Nº 5, DE 25 DE JUNHO DE 2026 Processo nº 01400.018675/2023-60 O MINISTRO DE ESTADO DA CULTURA SUBSTITUTO, no uso das atribuições previstas no art. 100-B da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, regulamentada pelo art. 25 do Decreto nº 9.574, de 22 de novembro de 2018, considerando o disposto no Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, no art. 8º da Instrução Normativa MTur nº 2, de 25 de setembro de 2020, e no item 10.3 do Edital MinC nº 13, de 11 de dezembro de 2023, e tendo em vista as informações constantes do Processo nº 01400.018675/2023-60, resolve prorrogar por 2 (dois) anos o prazo de vigência do credenciamento de mediadores e árbitros aprovados no Edital MinC nº 13, de 11 de dezembro de 2023, com início em 26 de junho de 2026. As demais regras e condições estabelecidas no edital permanecem inalteradas. MÁRCIO TAVARES DOS SANTOS