EXTRATO DE PARCELAMENTO

EXTRATO DE PARCELAMENTO Termo de Parcelamento nº 025/2026 (SEI/MTE nº 8729308 - Processo nº 47592.000229/2008-51, firmado entre a UNIÃO, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego, neste ato representado pelo Secretário-Executivo, e a Sra. Carmelúcia Rodrigues de Oliveira, CPF XXX.613.391-XX. OBJETO: parcelamento referente a débito oriundo da não aprovação da prestação de contas final do Plano da prestação de contas final dos Autos n° 47592.000229/2008-51 - Transferegov 702108, no valor de R$ R$9.935,32 (nove mil novecentos e trinta e cinco reais e trinta e dois centavos), e corrigido até o momento, que será pago em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, aprovado pelo Despacho Decisório nº 3100/2026/MTE (SEI nº 8957341). DATA DE ASSINATURA: 22 de junho de 2026. RECOLHIMENTO: deverá ser efetuado por meio de GRU, a ser enviada por este órgão até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, atualizado mensalmente por meio do Sistema de Atualização de Débito do TCU, fixando como data inicial a assinatura deste termo. A inadimplência em qualquer uma das parcelas poderá ensejar na instauração de tomada de contas especial pelo saldo devedor.