EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO 2º Termo de aditamento ao Acordo de Cooperação Técnica nº 5/2022, firmado em 25/06/2026, com a SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL; (CNPJ: 008.685.528/0001-53); Objeto: Constitui objeto do presente instrumento a alteração qualitativa do Acordo de Cooperação Técnica nº 5/2022, alterado pelo Termo Aditivo 1 (1602508), para a exclusão da previsão de ampliação dos postos de atendimentos da Justiça Eleitoral para as unidades do Na Hora de Ceilândia e de Sobradinho, para incorporação dos serviços on line oferecidos por esta Corte para todas as Unidades do "Na Hora" - Serviço de Atendimento Imediato ao Cidadão, mantendo-se o atendimento na unidade do NA HORA da Rodoviária do Plano Piloto, bem como no Na Hora mais perto do cidadão e eventos itinerantes do GDF + perto do cidadão, conforme atualmente estabelecido, com fundamento no art. 65, inciso I, alínea "a" da Lei nº 8.666/1993; Processo SEI: 0007261-93.2022.6.07.8100; Signatários: Sr. Desembargador ANGELO PASSARELI, Presidente do TRE-DF, e o Sr. JAIME SANTANA DE SOUSA, Secretário Executivo de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal.