EXTRATO DE OUTORGA

EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 19739.064477/2025-83; INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação; OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: MARIA CELIA SOUZA RIBEIRO - CPF: ***.357.585-** OBJETO: Inscrição de Ocupação do imóvel localizado Avenida Inácio Barbosa, nº 12960, Condomínio Riviera Del Mar, Casa 24, Lote 11, Quadra 02, Bairro Mosqueiro, Aracaju/SE, CEP 49009-109, cadastrado sob RIP nº 3105 0127578-57 . ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Área Total: 312,50 m²; Área da União: 312,50 m². VALOR DO IMÓVEL: R$ 49.334,38 (quarenta e nove mil trezentos e trinta e quatro reais e trinta e oito centavos). FUNDAMENTO LEGAL: Lei n. 9.636, de 15/05/1998, D.L. n. 2.398, de 1987 e IN SPU n. 04, de 14/08/2018; PERÍODO DE VIGÊNCIA: Prazo indeterminado; LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 23/06/2026; processo SEI 19739.064477/2025-83; Certidão (SEI nº 62317631).