AVISO DE SUSPENSÃO DE PENALIDADE

AVISO DE SUSPENSÃO DE PENALIDADE O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no art. 155 do Regimento Interno desta Autarquia e no art. 13 da Instrução Normativa nº 6, de 24 de maio de 2019, publicada no DOU de 24/05/19, seção 1, pág.27/30, alterada pela IN nº 10, de 22 de agosto de 2019, publicada no DOU de 26/08/19, seção 1, pág.51/52, e pela IN nº 52, de 03 de agosto de 2021, publicada no DOU de 08/09/21, seção 1, pág.145/146, e e adotando como fundamentos deste ato os constantes do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade n.º 50606.004970/2025-08, referente ao Contrato n. UT6-00647/2023, resolve, nos termos do Despacho Decisório n. 977/2026/NAA-MG/SRE-MG, receber o Recurso Hierárquico Administrativo interposto pela Terrasa Engenharia, concedendo o efeito suspensivo às penalidades aplicadas, com fulcro no parágrafo único do art. 61 da Lei n. 9784/1999, até ulterior apreciação das razões recursais" ANTÔNIO GABRIEL OLIVEIRA DOS SANTOS