EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 15/2026 - UASG 070006

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EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 15/2026 - UASG 070006 Número do Contrato: 36/2021. Nº Processo: 0006647-52.2026.6.18.8000. Pregão Nº 26/2021. Contratante: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUI. Contratado: 11.895.759/0001-04 - AÇÃO SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES - LTDA. Objeto: garantir aos empregados que trabalham a partir de 30 horas/semanais, já computados os Descansos Semanais Remunerados (DSR's), o piso salarial mínimo (integral) da função desempenhada, motivada pela Convenção Coletiva de Trabalho PI PI000035/2026 - Asseio e Conservação/PI, que prevê esta garantia em seu Parágrafo Décimo Quinto da Cláusula Vigésima Quinta - Da Jornada de Trabalho, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.941.807,65 (dois milhões, novecentos e quarenta e um mil oitocentos e sete reais e sessenta e cinco centavos). Data de Assinatura: 23/06/2026.