EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 1° Termo Aditivo ao Contrato nº 13/2023. Contratantes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e a empresa CLARO S.A. CNPJ: 40.432.544/0001-47. Objeto: Alteração da CLÁUSULA SEXTA - DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, para atender o que institui a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e o Sistema Nacional de Proteção de Dados Pessoais no Ministério Público, nos termos da CLÁUSULA VIGÉSIMA - DAS ALTERAÇÕES. Data de Assinatura: 21/05/2026. Signatários: pelo Contratante, THIAGO LONGO MENEZES, Secretário de Administração; e pela Contratada, o Senhor HIDER VINICIUS GOEKING. Processo MPF/PGR: 1.00.000.014570/2021-64.