aviso DE ANULAÇÃO

aviso DE ANULAÇÃO Processo Administrativo nº 018819/2025 - Contrato Administrativo nº 174/SMO/GC/DPLAN/2026 - Contratada: Consórcio Certare Quanta TPF CNPJ: 65.509.439/0001-90. A Secretaria Municipal de Obras torna público o Termo de Anulação do Contrato Administrativo nº 174/SMO/GC/DPLAN/2026, formalizado em 31 de março de 2026 com o Consórcio Certare Quanta TPF, decorrente da Concorrência Eletrônica nº 90012/2025, cujo objeto consiste na contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos de apoio e assessoramento em engenharia consultiva para elaboração de projetos de infraestrutura no Município de Boa Vista/RR. O presente ato decorre do cumprimento provisório da decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0810260-52.2026.8.23.0010, conforme orientação da Procuradoria Geral do Município, por meio do Memorando nº 5357PGM/PROJUD/SETOR7/2026, vinculado ao NUP nº 00000.9.330163/2026. Ficam igualmente tornados sem efeito, no âmbito de competência da Secretaria Municipal de Obras, os atos administrativos decorrentes ou vinculados ao referido contrato, praticados em razão do ajuste. A contratada deverá ser formalmente notificada acerca do teor do ato, assegurando-se, quando cabível, o exercício do contraditório e da ampla defesa. Em 22 de junho de 2026. Kaynara Carvalho de Oliveira Secretária Municipal de Obras