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AvisoSeção 3 · Edição 118 · Pág. 209
Edital
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 19ª Região
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Edital
SUSPENSÃO DO EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS Nº 1/2026, Nº 2/2026 E Nº 3/2026
O Presidente do Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 19ª Região - CRECI/MT, no uso de suas de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento na Lei nº 6.530/1978, no Decreto nº 81.871/1978, e nas Resoluções do Sistema COFECI-CRECI, e o Coordenador da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (CPAD), instituída pela Portaria nº 227/2025, de 21/11/2025, tornam público, para conhecimento dos interessados, que:
Em razão, da identificação de inconsistências nas Listagens de Eliminação de Documentos nº 001/2026, nº 002/2026 e nº 003/2026, fica SUSPENSO o Edital de Ciência de Eliminação de Documentos publicado no Diário Oficial da União nº 109, de 15 de junho de 2026, seção 03, página 158, até a devida regularização do processo de eliminação.
Art. 1º - DA SUSPENSÃO;
A suspensão ora formalizada visa assegurar a conformidade do procedimento com a legislação e as normas vigentes relativas à gestão documental e à eliminação de documentos no âmbito da Administração Pública.
Art. 2º - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Após a correção das inconsistências, será provida a republicação do Edital de Eliminação de Documentos, com a reabertura dos prazos legais aplicáveis.
Art. 3º - Este ato de Suspensão entra em vigor na data de sua publicação.
Cuiabá/MT, 23 de junho de 2026.
Rubens Martins Machado
Coordenador da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos - CPAD
RODRIGO DE LUCENA SILVA
PresidenteCRECI/MT 19º REGIAO
