EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 1/2026

Ministério Público da União › Ministério Público Federal › Procuradoria da República no Estado do Acre

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EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 1/2026 Partes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ACRE - PR/AC e o INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL DO ESTADO DO ACRE - IDAF. Objeto: permitir o acesso à PR/AC, de forma segura e criptografada, ao(s) sistema(s) informatizado(s) do IDAF, em especial para acesso aos dados relacionados às guias de trânsito animal, fichas sanitárias de propriedade rural, ficha cadastral dos usuários e de outros sistemas disponíveis, via internet, limitando-se o acesso às consultas e impressão de dados necessários à instrução dos processos e procedimentos em trâmite na Procuradoria. Vigência: 60 (sessenta) meses. Data e assinatura: 22/06/2026. ASSINAM: Vitor Hugo Caldeira Teodoro, Procurador-Chefe Substituto, pela convenente, JOSÉ FRANCISCO THUM, Presidente, pela conveniada. Etiqueta ÚNICO PR-AC-00007413/2026.