EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO

EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO PROCESSO: 19739.033582/2026-51; INSTRUMENTO: Permissão de Uso; OUTORGANTE: União; OUTORGADO/INTERESSADO: Prefeitura Municipal de Rio dos Bois, CNPJ nº **.***.932/0001-**; OBJETO: Praia Deserta, localizada no município de Rio dos Bois/TO; ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Área total requerida de 10.875,00m², sendo desta, somente 1.556,00m² de exploração econômica; VALOR DO IMÓVEL: R$ 130.065,00; FINALIDADE: Realização da Temporada de Praias de 2026; FUNDAMENTO LEGAL: Portaria SPU nº 01 de 03 de janeiro de 2014; Portaria MGI nº 771, de 17 de março de 2023; Art. 22 da Lei nº 9.636/98; Art. 14 do Decreto nº 3.725/2001; PERÍODO DE VIGÊNCIA: de 04/07/2026 a 02/08/2026 (30 dias); VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 500,00 (quinhentos reais); DATA DA ASSINATURA: 25 de junho de 2026.