extrato DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

extrato DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Dispensa de licitação nº 004/2026-SEMSA/PMT. Processo administrativo nº 507.05.2026-44. Autorização/ratificação da autoridade competente. Na qualidade de ordenadora de despesas, com outorga de competência advinda do Decreto nº 043/2023-GAB/PMT, usando das atribuições conferidas pelo art. 7º da Lei Municipal nº 455/2022-PMT, e em atendimento à regra esculpida no art. 72, VIII, da Lei nº 14.133/2021 e art. 3º, XV, do Decreto nº 026/2024-GAB/PMT, considerando a Justificativa apresentada pelo Coordenador de Compras (fls. 58-62); considerando o Parecer Jurídico da ASSEJUR/SEMSA (fls. 90-116); considerando o parecer de homologação da PROGEM/PMT (fls. 119-120), autorizo/ratifico a presente contratação direta cujo objeto é a contratação de empresa especializada na realização de exame de ecografia preferencialmente pela via transvaginal destinado à avaliação do posicionamento, localização, integridade e adequado funcionamento do Dispositivo Intrauterino (DIU) nas comunidades interioranas do município de Tartarugalzinho (serviço itinerante), com fundamento no art. 75, caput, inciso II, da Lei nº 14.133/21 e artigos 11 a 15 do Decreto nº 026/2024-GAB/PMT, com o fornecedor JM Diagnósticos por Imagem Ltda., no valor global de R$ 65.280,00 (sessenta e cinco mil, duzentos e oitenta reais) compatível com o valor de mercado. Autorização e aprovação: Lilian Cordeiro de Abreu, Secretária de Saúde.