EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO

EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO PROCESSO: 19739.030971/2026-25; INSTRUMENTO: Permissão de Uso; OUTORGANTE: União; OUTORGADO/INTERESSADO: Prefeitura Municipal de Miracema do Tocantins/TO, CNPJ nº ***70.357/0001-**; OBJETO: Praia do Mirassol, margem esquerda do Rio Tocantins, Zona Rural no município de Miracema do Tocantins/TO; ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 4.006,16m²; VALOR DO IMÓVEL: R$ 169.162,21; FINALIDADE: Realização da Temporada de Praias de 2026; FUNDAMENTO LEGAL: Portaria SPU nº 01 de 03 de janeiro de 2014; Portaria MGI nº 771, de 17 de março de 2023; Art. 22 da Lei nº 9.636/98; Art. 14 do Decreto nº 3.725/2001, PERÍODO DE VIGÊNCIA: de 04/07/2026 a 26/07/2026 (23 dias); VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 500,00 (quinhentos reais); DATA DA ASSINATURA: 25 de junho de 2026.