EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes Por meio da Gerência Regional Norte/GR1, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 126 do Decreto Federal nº 6.514/08 e nos artigos 22 e 90, ambos da Instrução Normativa nº 09, de 23 de agosto de 2023, resolve: Notificar os (as) interessados (as) abaixo elencados da Homologação do Auto de Infração e demais termos, confirmados em Julgamento de 1ª instância. Neste ato, informa que é franqueada a apresentação de recurso sobre as referidas decisões administrativas no prazo de 20 (vinte) dias, sendo concedido desconto de 30% do valor corrigido, o que poderá ser feito à vista no prazo de até 5 (cinco) dias da data do recebimento deste, ou em até 60 parcelas, sem o desconto. Informamos, ainda, que a Guia de Recolhimento da União - GRU para pagamento à vista deverá ser solicitada pelo e-mail arrecadacao@icmbio.gov.br e, em caso de interesse de parcelamento do débito, solicitar pelo e-mail parcelamento@icmbio.gov.br. Em caso de não pagamento ou da falta de impugnação no prazo assinalado, serão adotadas medidas administrativas relativas à cobrança, com a inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, após o prazo de 75 (setenta e cinco) dias, posterior inscrição da multa na Dívida Ativa da União e nos serviços de proteção ao crédito, como o SCPC, Serasa e afins, e possível ajuizamento de execução fiscal: INTERESSADOS CPF/CNPJ AUTOS DE INFRAÇÃO PROCESSO VALOR DA MULTA JOSÉ TAMARU DE FREITAS ***.449.492-** 45QLCJF0 02119.001448/2020-09 R$ 20.000,00 (vinte mil reais) LECI SABINO DA SILVA - Advogado/Representante - 028610-B 02119.001390/2019-51 R$ 1.440,00 (mil quatrocentos e quarenta reais) DINIZ ROQUE DE SOUZA ***.145.532-** MOJ4KZ9U 02119.001434/2020-87 R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) CLAUDINEI ANDRADE KILPPEL ***.213.142-** 033059-B 02119.000804/2020-69 R$ 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais) Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao (s) interessado(s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo. KARINA DE OLIVEIRA Chefe de Serviço