EDITAL 0536/2026-TCU/SEPROC, DE 24 DE JUNHO DE 2026

EDITAL 0536/2026-TCU/SEPROC, DE 24 DE JUNHO DE 2026 Processo TC 020.995/2023-7 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADA a SINAL VERDE LOTERIA ESPORTIVA LTDA, CNPJ: 10.596.962/0001-09, na pessoa de seu representante legal, do Acórdão 1057/2025-TCU-Plenário, Rel. Ministro Jorge Oliveira, Sessão de 14/5/2025, por meio do qual o Tribunal tornou insubsistentes os subitens 9.3 e 9.9 do Acórdão 599/2025-Plenário, apenas no que se referem às empresas Acertei Loteria Esportiva Ltda. e Favorita Loteria Esportiva Ltda., mantendo-se o julgamento das contas, a condenação em débito solidário, a multa, a inabilitação e a declaração de inidoneidade dos demais responsáveis. Fica NOTIFICADA também a SINAL VERDE LOTERIA ESPORTIVA LTDA do Acórdão 599/2025-TCU-Plenário, de mesma relatoria, Sessão de 19/3/2025, por meio do qual o Tribunal de Contas da União declarou a inidoneidade das empresas América Loterias Ltda., Casa Lotérica Mutuá Ltda., Ferreira Dória Loteria Esportiva Ltda. e Sinal Verde Loteria Esportiva Ltda. para participarem, por 5 (cinco) anos, de licitação na Administração Pública Federal. O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Dúvidas sobre o processo, entrar em contato com a Central de Atendimento ao Cidadão: Portal TCU > Fale Conosco > Dúvidas Processuais (https://portal.tcu.gov.br/duvidas-processuais) ou 0800-644-2300, opção 2 - atendimento de segunda a sexta-feira, das 10h às 18h. ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES Chefe de Serviço