EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO ESPÉCIE: Prestação de contas do Convênio n.º 8.283.00/2020 (Transferegov n° 905093/2020) - 1ª notificação. Considerando que já se esgotaram as tentativas de encaminhamento do Ofício nº 186/2026 - 8ª/SR (peça 13 do processo nº 59580.000177/2025-31-e) ao Prefeito de Pirapemas - MA, Luís Fernando Abreu Cutrim, realiza-se a notificação por edital nos termos a seguir: Senhor Prefeito, Reportamo-nos ao convênio n.º 8.283.00/2020 (Transferegov n° 905093/2020) celebrado com o município de Pirapemas/MA, cujo objeto é a recuperação de estradas vicinais no referido município, no valor total de R$ 3.250.500,00 (três milhões e duzentos e cinquenta mil e quinhentos reais). A esse respeito, informamos que após análise técnica e financeira da prestação de contas final do convênio em epígrafe, foram verificadas pendências de ordem técnica e contábil - financeira, conforme descrito nos Pareceres Conclusivo n.º 26/2026 - 8ª/GRD/UPS, Parecer Financeiro Final - n.º 004/2026/M.C.C. - 8ª/GRG/UCB, Parecer Técnico n.º 23/2026 - 8ª/GRD/UPS e no Relatório de Acompanhamento e Empreendimento (RAE), cópias anexadas. Diante do exposto, com fundamento no art. 57 da Portaria Interministerial n.º 424/2016, notificamos o município de Pirapemas - MA para que regularize as pendências apontadas nos pareceres supracitados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de não aprovação da prestação de contas e do devido registro do fato na Plataforma Transferegov, nos termos do art. 57, §§ 1º e 6º da Portaria acima mencionada. CLÓVIS LUÍS PAZ OLIVEIRA Superintendente Regional da Codevasf-8ª/SR