AVISO DE PENALIDADE

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AVISO DE PENALIDADE O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO resolve aplicar à empresa E.G.A. REDE ELÉTRICA LTDA, CNPJ 50.889.102/0001-88, a penalidade de impedimento de licitar e contratar pelo prazo de 1 (um) ano, cumulada com multa de 30% (trinta por cento) do valor total do ajuste, com fundamento nos subitens 12.1.3, 12.2, alíneas "b" e "h" e 12.5 do referido Anexo e nos artigos 155, III, e 156, incisos II e III e §§ 3.º, 4.º e 7.º, da Lei n.º 14.133/2021, mediante Processo Administrativo nº 0022518-44.2024.4.03.8000. Em 12 de setembro de 2025 Marta Fernandes Marinho Curia Diretora-Geral