EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Prestação de Contas do Convênio nº 8.330.00/2020 (Plataforma Transferegov 908585/2020). Considerando que já se esgotaram as tentativas de encaminhamento do Ofício nº 379/2026 - 8ª/SR (peça 14 - processo 59580.000570/2025-25) ao Prefeito Municipal, José Aldo Andrade Prazeres, sem que houvesse retorno do Aviso de Recebimento (AR), devidamente assinado, realiza-se a notificação por edital nos termos a seguir: Senhor Representante, José Aldo Andrade Prazeres - ANDRADE VARIEDADE E CONSTRUÇÃO LTDA - Reportamo-nos ao convênio nº 8.330.00/2020 (Plataforma Transferegov 908585/2020), celebrado com esse município de Olinda Nova do Maranhão - MA, cujo objeto é a recuperação de estradas vicinais no referido município, no valor total de R$ 1.912.000,00 (um milhão, novecentos e doze mil reais). A esse respeito, informamos que após análise técnica e financeira da prestação de contas final do convênio em epígrafe, foram verificadas pendências de ordem técnica e contábil-financeira, conforme descrito nos Pareceres Conclusivo - n° 18/2026 - 8ª/GRS, Parecer Financeiro Final - nº 30/2026 - P.G.V. - 8ª/GRG/UCB, Parecer Técnico - 15/2026 - 8ª/GRS e no Relatório de Acompanhamento e Empreendimento (RAE), cópias anexadas. Ademais, verificou-se que a elaboração do projeto executivo ficou a cargo da empresa ANDRADE VARIEDADE E CONSTRUÇÃO LTDA, CNPJ sob o nº 08.382.302/0001-83, por meio de contrato firmado com a referida municipalidade. Dessa forma, em homenagem ao princípio da ampla defesa e contraditório, assegurados pelo Art. 5°, inciso LV, da Constituição Federal, e em consonância com o acórdão do TCU 1287/2011 - Segunda Câmara, o qual dispõe que: "A emissão de nota fiscal sem a correspondente prestação dos serviços de execução das obras pactuadas no convênio implica na responsabilização solidária da empresa contratada e emissora do documento fiscal pelo débito imputado ao gestor público, a teor do disposto no art. 16, § 2º, da Lei 8.443/1993." NOTIFICAMOS V. Sa. para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar informações, justificativas, ou devolver o montante de R$ 857.763,93 (oitocentos e cinquenta e sete mil, setecentos e sessenta e três reais e noventa e três centavos), devidamente corrigido a partir da data de liberação dos recursos. O valor citado acima é decorrente da seguinte irregularidade: EXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO DA TRANSFERÊNCIA. Informamos que, conforme o Art. 57, §5º, da Portaria Interministerial 424/2016, em caso de continuidade das inconsistências apontadas, será realizada a instauração de Tomada de Contas Especial. Por fim, comunicamos que, após o decurso do prazo estipulado neste ofício, sem que haja saneamento das pendências apontadas na prestação de contas final do convênio, o concedente procederá, de ofício, ao envio de comunicação aos Ministérios Públicos Federal e Estadual, bem como ao Poder Legislativo do órgão responsável pelo instrumento, conforme determina o Art. 58 e Art. 59, § 9º da portaria mencionada, que possui a seguinte redação: Art. 58. O concedente deverá comunicar os Ministérios Públicos Federal e Estadual e à Advocacia-Geral da União quando detectados indícios de crime ou ato de improbidade administrativa. Art. 59. O órgão ou entidade que receber recursos na forma estabelecida nesta Portaria estará sujeito a prestar contas da sua boa e regular aplicação, observando-se o seguinte: (...) § 9º Os convenentes deverão ser notificados previamente sobre as irregularidades apontadas, devendo ser incluída no aviso a respectiva Secretaria da Fazenda ou secretaria similar, e o Poder Legislativo do órgão responsável pelo instrumento. CLÓVIS LUÍS PAZ OLIVEIRA Superintendente