EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 13-033/2026

EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 13-033/2026 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado por seu Superintendente Regional no Estado da Paraíba, ARNALDO MONTEIRO COSTA. PERMISSIONÁRIA: ENERGISA PARAÍBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., CNPJ/MF nº 09.095.183/0001-40. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 13-033/2026. RESUMO DO OBJETO: Permissão de uso por ocupação na Faixa de Domínio da Rodovia Federal BR-104/PB, Trecho do SNV: DIV RN/PB - DIV PB/PE; Subtrecho SNV: R.25 DE JANEIRO (CUITÉ) - ENTR ESTRADA DO CAMPO COMPRIDO; Código SNV: 104BPB0225, Segmento SNV: km 8,9 ao km 15,8; Ocupação longitudinal entre o km 010 + 634 m e o km 010 + 693 m, lado esquerdo, numa extensão de 59,0 m, por 0,50 m de largura; travessia no km 010 + 634 m, numa extensão de 14,0 m, por 0,50 m de largura; e travessia no km 010 + 693 m, numa extensão de 22,0 m, por 0,50 m de largura, totalizando uma área de 47,50 m² (quarenta e sete vírgula cinquenta metros quadrados), para atender a novas cargas no município de Cuité/PB. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro, art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001, e artigo 21 da Resolução DNIT Nº 7, de 02 de março de 2021. PREÇO: A ocupação será sem ônus para a Permissionária. PRAZO: A permissão de uso será por prazo indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16 de janeiro de 1980, publicado no Diário Oficial da União - D.O.U. de 17 de janeiro de 1980 e suas alterações. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº 50613.000229/2026-51. DATA DA ASSINATURA: 25/06/2026.