AVISO DE HOMOLOGAÇÃO

AVISO DE HOMOLOGAÇÃO CREDENCIAMENTO nº 2/2026 No uso das atribuições que me são conferidas pela legislação vigente e, em especial, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021, após análise dos presentes autos, verificando-se a regularidade formal e material do procedimento, bem como o atendimento aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia e interesse público, homologo e ratifico o resultado do procedimento de CREDENCIAMENTO, destinado à contratação de empresa especializada para prestação de serviços de borracharia, consertos, balanceamento e demais serviços correlatos, para atendimento das necessidades do Município de Boca da Mata/AL. Consta dos autos a devida instrução processual, com a realização das análises técnica e jurídica pertinentes, as quais concluíram pela regularidade do procedimento e pela aptidão da empresa abaixo relacionada para integrar o rol de credenciados, em conformidade com as exigências estabelecidas no Edital e na legislação aplicável. Dessa forma, fica CREDENCIADA a seguinte empresa: M J DOS SANTOS LIMA LTDA; CNPJ nº 49.521.374/0001-41; Situação: Habilitada para prestação de serviços de borracharia, consertos, balanceamento e demais serviços correlatos. Objeto: Credenciamento de empresa especializada para prestação de serviços de borracharia, consertos, balanceamento e demais serviços correlatos destinados ao atendimento da frota e das necessidades operacionais do Município de Boca da Mata/AL. Vigência do Credenciamento: 12 (doze) meses, contados da assinatura do respectivo instrumento contratual ou documento equivalente, observadas as disposições editalícias e legais. Registre-se que o presente credenciamento não gera direito subjetivo à contratação imediata, ficando a efetiva contratação condicionada à necessidade da Administração Pública, à disponibilidade orçamentária e financeira e ao atendimento das condições estabelecidas no edital e seus anexos. Fica consignado, ainda, que as contratações decorrentes deste credenciamento observarão o disposto no item 9.9 do Edital, mediante sistema de rodízio entre os credenciados, respeitada a ordem de credenciamento, de forma a assegurar tratamento isonômico, transparência e igualdade de oportunidades entre todos os interessados habilitados. Por fim, determino a publicação do presente ato, na forma da legislação vigente, especialmente em observância aos princípios da publicidade e da transparência administrativa, bem como a adoção das providências necessárias à formalização das futuras contratações, com a devida juntada aos autos para fins de controle e arquivamento. Boca da Mata/AL, 23 de junho de 2026. SÉRGIO MACIEL DA COSTA Prefeito Em Exercício