EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO PROCESSO: 10154.109178/2020-77; INSTRUMENTO: Segunda Alteração ao Termo de Entrega - prorrogação do prazo de encargo; OUTORGANTE: União; OUTORGADO/INTERESSADO: Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Tocantins; OBJETO: Prorrogação, por mais 2 (dois) anos, até 30 de março de 2028, do prazo para cumprimento dos encargos estabelecidos no Termo de Entrega. IMÓVEL: Quadra AANO 20, Rua NO 13 com Rua NSA, Lote 5C, Conjunto 02, Loteamento Palmas, 1ª etapa fase I, Plano Diretor Norte, Município de Palmas/TO; ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 2.070,00m 2 (dois mil e setenta metros quadrados) VALOR DO IMÓVEL: R$ 2.330.000,00 (dois milhões, trezentos e trinta mil reais). FINALIDADE: Implantação do Centro de Informação e Operações Policiais - CIOP em Palmas/TO; FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 9636/1998, Decreto-lei nº 9760/1946 e Decreto nº 3.725/2001; PERÍODO DE VIGÊNCIA: de 30/03/2026 a 30/03/2028; VALOR DE RETRIBUIÇÃO: Não se aplica; DATA DA ASSINATURA: 24 de junho de 2026.