EXTRATO DE COMPROMISSO

EXTRATO DE COMPROMISSO EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE REPARAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS Nº 02/2025 (SEI Nº 27329330). PROCESSO SEI: 02028.000539/2021-19. ESPÉCIE: Termo de Compromisso de Reparação por Danos Ambientais que entre si celebram o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA e o Sr. FÁBIO OLIVEIRA ARAÚJO. OBJETO: Cumprimento integral da reparação do dano ambiental relativo Auto de Infração I8G15HQS, de acordo com o PRAD apresentado e aprovado pela área técnica do IBAMA, que estabelece os parâmetros para a sua execução. O PRAD apresentado perante o processo administrativo 02028.000539/2021-19, juntamente a todos os documentos obrigatórios, conforme preconizado pela Instrução Normativa Nº 14/2024/IBAMA. DATA DA ASSINATURA: 20/05/2026. ASSINAM: Pelo IBAMA, CÁSSIO MURILO COSTA DOS SANTOS - Superintendente Ibama/SE; e administrado, Sr. FÁBIO OLIVEIRA ARAÚJO.