EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 3º TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA Nº. 01/COMAR1/2021 Processo Administrativo de Gestão n° 67210.006941/2014-66 A UNIÃO, através da Advocacia-Geral da União/Consultoria Jurídica da União no Estado do Pará, juntamente com o PRIMEIRO COMANDO AÉREO REGIONAL - I COMAR, órgão do Comando da Aeronáutica, doravante tratados como COMPROMITENTES ou UNIÃO, e o ESTADO DO PARÁ, ainda, na condição de INTERVENIENTE REGISTRANTE, a SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO PARÁ (SPU-PA), e na condição de INTERVENIENTE DESTINATÁRIA a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARA (ALEPA), doravante tratado como COMPROMISSÁRIOS ou ESTADO, resolvem, com fulcro no art. 5°, §6° da Lei 7.347, de 1985, alterada pela Lei n° 8.078 de 1990, celebrar este 3º ADITAMENTO DE PRAZO AO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC N° 001/COMAR1/2021 (Processo Administrativo de Gestão n° 67210.006941/2014-66), com a finalidade de prorrogar os prazos previstos no contrato anteriormente assinado para 31 de dezembro de 2027. ANTONIO CHAGAS RODRIGUES; Consultoria Jurídica da União Pará; JOSÉ VIRGÍLIO GUEDES DE AVELLAR Major-Brigadeiro-do-Ar; Comandante do Primeiro Comando Aéreo Regional; DANILO SOARES DA SILVA; Superintendente do Patrimônio da União; HANA GHASSAN TUMA; Governadora do Estado do Pará; FRANCISCO MELO (CHICÃO); Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Pará