EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 13-036/2026

EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 13-036/2026 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado por seu Superintendente Regional no Estado da Paraíba, ARNALDO MONTEIRO COSTA. PERMISSIONÁRIA: J MACIEL DA SILVA & CIA LTDA, CNPJ/MF nº 09.355.546/0001-30. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 13-036/2026. RESUMO DO OBJETO: Permissão de uso por ocupação na Faixa de domínio da Rodovia Federal BR-104/PB, Trecho SNV: DIV RN/PB - DIV PB/PE; Subtrecho SNV: ENTR BR-104/230 (ACESSO SUL CAMPINA GRANDE) - ENTR PB-148 (QUEIMADAS); Código SNV: 104BPB0300; Segmento SNV: km 130,4 ao km 140,0; Localização: km 131 + 460 m, lado direito, numa extensão de 280,0 m, por 29,5 m de largura, totalizando uma área de 8.260,00 m², para fins de construção de acesso rodoviário no município de Queimadas/PB. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro, art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001, e artigo 21 da Resolução DNIT Nº 7, de 02 de março de 2021. PREÇO: A ocupação será sem ônus para a Permissionária. PRAZO: A permissão de uso terá a duração de 10 (dez) anos consecutivos. O prazo e eficácia serão contados da data de sua publicação em extrato no DOU. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº 50613.002455/2024-13. DATA DA ASSINATURA: 25/06/2026.