EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 13-037/2026

EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 13-037/2026 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado por seu Superintendente Regional no Estado da Paraíba, ARNALDO MONTEIRO COSTA. PERMISSIONÁRIA: ENERGISA PARAÍBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., CNPJ/MF nº 09.095.183/0001-40. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 13-037/2026. RESUMO DO OBJETO: Permissão de uso por ocupação na Faixa de Domínio da Rodovia Federal BR-230/PB, Trecho do SNV: PORTO (CABEDELO) - DIV PB/CE; Subtrecho do SNV: ENTR PB-115 (P/PUXINANA) - ENTR PB-121 (P/POCINHOS); Código SNV: 230BPB0235; Segmento SNV: km 170,2 ao km 177,3; ocupação longitudinal entre o km 176+623 m e o km 176+633 m, lado direito, numa extensão de 10,0 m, por 1,90 m de largura, totalizando uma área de 19,00 m², para atender a novas cargas no município de Pocinhos/PB. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro, art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001, e artigo 21 da Resolução DNIT Nº 7, de 02 de março de 2021. PREÇO: A ocupação será sem ônus para a Permissionária. PRAZO: A permissão de uso será por prazo indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16 de janeiro de 1980, publicado no Diário Oficial da União - D.O.U. de 17 de janeiro de 1980 e suas alterações. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº 50613.000092/2026-35. DATA DA ASSINATURA: 18/06/2026.