EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Poder Judiciário › Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região › Diretoria-Geral › Diretoria de Administração › Secretaria de Licitações e Contratos

Texto integral

EXTRATO DE TERMO ADITIVO VIGÉSIMO TERCEIRO TERMO ADITIVO 26TA037 ao contrato 22SR062 celebrado entre o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO - CNPJ 01.298.583/0001-41 e RIO MINAS CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA - CNPJ 12.904.815/0001-84. OBJETO: Revisão das alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidentes sobre os serviços prestados nos Municípios de Almenara/MG e João Monlevade/MG. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Decreto nº 9.507/2018 (art. 12), na Instrução Normativa n. 5/2017 do antigo MPDG (art. 57, § 2º) e na Cláusula Décima Terceira do Contrato Originário, Processo PROAD 15.006/2026. DATA DA ASSINATURA: 24/06/2026. SIGNATÁRIOS: Patrícia Helena dos Reis (pelo Contratante), Adriano Miranda Oliveira (pela Contratada).