EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

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EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Convênio nº: 277/2026 - AGC TERRA PRETA; Data da assinatura: 19/06/2026; Nome da convenente: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ; Nome da Agência de Correios Comunitária: AGC TERRA PRETA; Vigência: 22/06/2026 a 22/06/2031. Objeto: Proporcionar atendimento de serviços postais à população da localidade de Terra Preta, pertencente ao Município de Mairiporã, através de Agência de Correios Comunitária-AGC. Recursos Financeiros: A execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em transferência de recursos financeiros entre as partes. Não há previsão de despesas orçamentárias para este instrumento de Acordo de Cooperação Técnica. Fundamentação legal: Lei nº 14.133/2021, de 1º de abril de 2021, na Portaria MCOM nº 15.441, de 09 de dezembro de 2024, e tendo ainda como referência legislativa, no que couber, o Decreto nº 11.531/2023, de 22 de dezembro de 2023 e a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023, de agosto de 2023.