EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SGPE Nº 4, DE 23 DE JUNHO DE 2026

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SGPE Nº 4, DE 23 DE JUNHO DE 2026 O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o § 4º do art. 26 da Lei nº 9.784/1999 e com o despacho da Presidência acostado aos autos do Processo Administrativo Eletrônico TRT7 (PROAD) nº 3634/2025, NOTIFICA, em caráter excepcional, o espólio de MARIA OSMARINA PONTES, que se encontra em lugar incerto e não sabido, da existência de crédito de passivo administrativo a título de Gratificação Natalina de Vantagem Pecuniária Individual (V.P.I.), referente ao período de 2003 a 2008, atualmente no valor de R$ 2.430,85 (dois mil, quatrocentos e trinta reais e oitenta e cinco centavos), aplicados os índices de Correção Monetária, Juros e Selic do mês de Junho/2026 e com reconhecimento de dívida pela Ordenadora de Despesas deste Tribunal tratado nos autos do Processo Administrativo Eletrônico TRT7 (PROAD) nº 5307/2025. NOTIFICA, ainda, que os eventuais interessados possuem prazo de 30 dias corridos contados da publicação deste Edital para habilitação, mediante comprovação de legitimidade, e que transcorrido este prazo será dado início à contagem do prazo prescricional e que nenhuma outra providência será realizada pela Administração, salvo se provocada pelas partes interessadas, conforme disposto no Ato da Presidência TRT7 n° 188/2019. Por fim, esclarece que o passivo em questão poderá ser objeto de nova correção na data do pagamento. Para maiores esclarecimentos, entrar em contato através do e-mail: cpp@trt7.jus.br. PUBLIQUE-SE e REGISTRE-SE. Fortaleza, 23 de junho de 2026. JOAREZ DALLAGO Secretário de Gestão de Pessoas