EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 1) Extrato de Acordo de Cooperação Técnica, Processo NUP: 67500.000837/2026-36. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - MPT e a ESCOLA CAMINHO DAS ESTRELAS - ECE, com suporte técnico do CENTRO DE LANÇAMENTO DE ALCÂNTARA - CLA. OBJETO: acompanhar a execução e o recebimento físico de nova edificação administrativa da Escola Caminho das Estrelas (ECE), referente ao Termo de Recebimento de Bens e/ou Valores em Reparação à Lesão ou a Danos Coletivos vinculado aos autos judiciais do Processo nº 0017990-69.2013.5.16.0004, a fim de viabilizar a construção e o recebimento físico de uma nova edificação administrativa para a ECE, conforme plano de trabalho. FUNDAMENTO LEGAL: art. 6º, § 3º, da Portaria PGT nº 707, de 30 de maio de 2025; Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023; Portaria SEGES/MGI nº 3.506, de 8 de maio de 2025; Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 10, de 29 de maio de 2024; e Portaria PGT nº 707, de 30 de maio de 2025. VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses, a partir da assinatura, podendo ser prorrogado mediante aditivo. DATA DA ASSINATURA: 17/06/2026. ASSINAM: pelo Ministério Público do Trabalho, Rafael Mondego Figueiredo, Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 16ª Região, e Safira Nila de Araujo Campos, Procuradora do Trabalho; pela Escola Caminho das Estrelas, Major Aviador Frederico de Brito Machado MAJOR, Diretor; e pelo Centro de Lançamento de Alcântara, Coronel Aviador Adalberto de Rezende Rocha Junior, Diretor.