AVISO DE PENALIDADE

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AVISO DE PENALIDADE O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO resolve aplicar à empresa ALEXANDRE HENRIQUE RIBEIRO, CNPJ nº 62.839.021/0001-52, a sanção de impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 3 (três) meses, com fundamento nos subitens 10.1.2.1, 10.2.2 e 10.7 do referido Edital e nos artigos 155, inciso V, e 156, inciso III e § 4.º, da Lei n.º 14.133/2021. A penalidade é resultado da apuração de descumprimento de obrigação editalícia mediante Processo Administrativo nº 0000182-12.2025.4.03.8000. Em 13 de abril de 2026 Marta Fernandes Marinho Curia Diretora-Geral