EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 5, DE 24 DE JUNHO DE 2026

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 5, DE 24 DE JUNHO DE 2026 Conforme Atas das 32ª e 33ª Sessões da Junta de Julgamento da Aeronáutica (JJAER), do ano de 2022; Atas das 42ª, 79ª, 91ª, 126ª e 191ª Sessões do ano de 2023; Atas das 70ª e 113ª Sessões do ano de 2024 e Atas das 39ª, 91ª, 94ª, 114ª, 186ª, 190ª, 193ª, 201ª, 202ª, 203ª, 204ª, 205ª, 218ª, 244ª, 246ª e 334ª Sessões do ano de 2025, ficam pelo presente Edital, os interessados, abaixo identificados, notificados de que poderão interpor seus recursos no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da publicação deste, em relação à Certidão de Julgamento constante nos processos abaixo identificados ao lado de seus nomes, nos termos do art. 292, da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, inciso IV, do § 1º do art. 26, da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e inciso IV, do art. 110, do "Regulamento da Competência, Organização, Funcionamento e Procedimento dos Processos da Junta de Julgamento da Aeronáutica - RJJAER", aprovado pela Portaria DECEA nº 258/DGCEA, de 10 de dezembro de 2018. Ficam os interessados NOTIFICADOS, ainda, de que foram emitidas as GRU relativas às multas aplicadas e que elas se encontram disponíveis para retirada na JJAER presencialmente, ou por meio da Plataforma de Comunicações Processuais da JJAER (www.jjaer.decea.mil.br) e/ou do canal SAC (Fale Conosco). A não interposição de um recurso no prazo de 10 (dez) dias úteis, bem como o não pagamento da GRU no prazo especificado resultará, no encaminhamento do processo administrativo em questão à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de inclusão daquela multa no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin) e inscrição em Dívida Ativa da União, com vistas ao ajuizamento de execução judicial. PROCESSO Nº AUTUADO CPF/CNPJ VALOR DA GRU VENCIMENTO DA GRU 67613.072880/2019-05 RENATO GAMA LIMA ***.538.452-** 1.600,00 10/08/2026 67614.041280/2019-87 VINICIUS TEOTONIO GUSMAO ***.669.046-** 1.200,00 10/08/2026 67613.000686/2020-53 FERNANDO ANDRÉ MORGENSTERN ***.353.739-** 1.800,00 10/08/2026 67613.045606/2020-99 COMPANIA DE SERVICIOS DE TRANSPORTE AEREO AMASZONAS S.A. 21.214.807/0001-05 2.400,00 10/08/2026 67613.046473/2020-78 PARAGUACU TEXTIL S/A. 02.839.640/0001-15 2.800,00 10/08/2026 67613.012937/2020-42 PAULO ALVES PIRES FILHO ***.220.198-** 1.600,00 10/08/2026 67617.005339/2021-68 PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS 33.000.167/0226-95 4.000,00 10/08/2026 67613.000691/2020-66 OCEANAIR LINHAS AEREAS S.A. (AVIANCA) 02.575.829/0001-48 9.000,00 10/08/2026 67613.000685/2020-17 FERNANDO ANDRÉ MORGENSTERN ***.353.739-** 1.400,00 10/08/2026 67617.017042/2021-45 AMAZON ENERGIA LTDA 15.458.855/0001-38 2.400,00 10/08/2026 67612.025359/2020-14 JOÃO BATISTA RIBEIRO ***.314.002-** 2.400,00 10/08/2026 67617.019868/2021-49 PT-XGS ADMINISTRAÇÃO DE BEM PRÓPRIO S.A 23.568.425/0001-05 2.400,00 10/08/2026 67617.003985/2022-71 EMPOFER TRANSPORTES EIRELI 09.602.198/0001-58 2.400,00 10/08/2026 67617.010391/2022-17 TRS CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI 22.141.757/0001-38 2.400,00 10/08/2026 67617.010685/2022-49 ACE SOFTWARE LTDA 11.502.384/0001-67 2.800,00 10/08/2026 67613.031393/2022-80 LINCON MARTINS SPER ***.792.609-** 1.200,00 10/08/2026 67612.010051/2023-17 NB GERACAO DE ENERGIA LTDA 08.302.031/0002-90 2.400,00 10/08/2026 67600.006708/2023-81 ALAM CONCEICAO PERES ***.977.445-** 1.000,00 10/08/2026 67600.006722/2023-84 HMS LTDA 04.067.399/0001-89 2.000,00 10/08/2026 67600.014142/2023-61 EDUARDO ANTONIO PEREIRA ***.450.921-** 1.000,00 10/08/2026 67600.016154/2023-20 SINALIZACAO MT LTDA 03.219.593/0001-70 2.000,00 10/08/2026 67600.016178/2023-89 REALPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 05.010.066/0001-86 2.000,00 10/08/2026 67600.017104/2023-60 LUCAS MAIKON GUSMAO DE LIMA ***.676.071-** 1.000,00 10/08/2026 67600.017809/2023-87 CONSTRUTORA SCORPIONS FACTOR LTDA 16.961.494/0001-00 2.000,00 10/08/2026 67600.019089/2023-94 POSTO PARK SUL DERIVADOS DE PETROLEO LTDA 12.856.794/0001-79 2.000,00 10/08/2026 67600.026826/2023-13 DISTRIBUIDORA TRINDADE LTDA 28.384.889/0001-77 2.000,00 10/08/2026 67600.026860/2023-80 AGROPORTO AGRICULTURA E PECUARIA LTDA 24.813.802/0001-89 2.000,00 10/08/2026 67600.027496/2023-75 CONNECT LINHAS AEREAS LTDA 20.884.061/0002-57 2.000,00 10/08/2026 67617.004525/2024-22 PT-PVH ADMINISTRAÇÃO DE BEM PRÓPRIO S.A. 39.923.369/0001-01 2.400,00 10/08/2026 67613.037334/2022-15 TOLEDO AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA. 18.681.938/0001-80 2.400,00 10/08/2026 67613.047548/2022-08 BRUNO KUSCHEL MELGAREJO ***.316.409-** 1.200,00 10/08/2026 67612.007934/2020-05 GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA 00.394.585/0001-71 2.400,00 10/08/2026 67612.035187/2021-78 RIO PURUS TAXI AEREO LTDA 18.182.569/0001-80 2.800,00 10/08/2026 67612.019031/2021-40 H SOARES OLIVEIRA EIRELI 36.662.433/0001-50 2.800,00 10/08/2026 ALESSANDO SILVA Cel Av Presidente da JJAER