EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO 4º Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº 017/2022. Processo Licitatório nº 021/2022. Pregão Eletrônico nº 004/2022. Contratante: Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de Minas Gerais - CRECI/4ª Região, CNPJ/MF nº 17.481.268/0001-95. Contratada: Augustus Terceirização Ltda. - ME, CNPJ/MF nº 23.055.018/0001-96. Objetos do Termo Aditivo: Prorrogação do prazo de vigência, por mais 12 (doze) meses, no período compreendido entre 01/07/2026 e 30/06/2027, e renovação da garantia prestada. Fundamentos contratuais e legais: A possibilidade de prorrogação encontra respaldo na cláusula quarta, do pacto, e no inciso II, do artigo 57, da Lei Federal nº 8.666/93. A renovação da garantia está patente na cláusula nona, do contrato, e nos subitens 19.17 e 20.7, do Termo de Referência, do pregão. Dotação orçamentária: 6.3.1.3.04.01.064 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. Data da assinatura: 18/06/2026. Ricardo Mendes Santos, Presidente.