DELIBERAÇÃO-SOG Nº 82, DE 25 DE JUNHO DE 2026

DELIBERAÇÃO-SOG Nº 82, DE 25 DE JUNHO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria nº 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.011633/2026-84, resolve: Art. 1º Expedir Termo de Autorização nº 2.465-ANTAQ, em favor da empresa ODINAV - NAVEGAÇÃO E TRANSPORTE MARÍTIMO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 17.064.553/0001-00, a operar, por prazo indeterminado, como empresa brasileira de navegação - EBN, na prestação de serviços de transporte de carga geral e contêineres, na navegação interior de percurso longitudinal, na Região Hidrográfica Amazônica, nos trechos interestaduais da competência da União. Art. 2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq. Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. MARCUS VINICIUS TAVARES SILVEIRA Substituto