DELIBERAÇÃO-SOG Nº 84, DE 25 DE JUNHO DE 2026

DELIBERAÇÃO-SOG Nº 84, DE 25 DE JUNHO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria nº 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.030527/2025-19, resolve: Art. 1º Expedir Termo de Autorização nº 2.464-ANTAQ, em favor da empresa BILT RM SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 59.307.040/0001-23, a operar, por prazo indeterminado, como empresa brasileira de navegação, na navegação de apoio portuário, exclusivamente com embarcações com potência de até 2.000 (dois mil) HP. Art. 2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq. Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. MARCUS VINICIUS TAVARES SILVEIRA Substituto