PORTARIA SENATRAN Nº 426, DE 24 DE junho DE 2026

PORTARIA SENATRAN Nº 426, DE 24 DE junho DE 2026 O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem o inciso I do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB e a Resolução CONTRAN nº 923, de 28 de março de 2022, com base no que consta no processo administrativo nº 50000.009589/2026-27, resolve: Art. 1º Esta Portaria renova o credenciamento do laboratório Contraprova - Análises, Ensino e Pesquisas LTDA., CNPJ nº 10.822.357/0001-09, com sede na Alameda São Boaventura, nº 726, Bairro Fonseca, CEP: 24.120-191, Niterói/RJ, para realizar exame toxicológico com janela de detecção mínima de noventa dias. Art. 2º O credenciamento tem validade de quatro anos, a contar da publicação. Art. 3º O laboratório credenciado registrará o resultado do exame toxicológico diretamente na Base Nacional do RENACH. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ADRUALDO DE LIMA CATÃO