Portaria SAES/MS Nº 4.277, DE 18 DE junho DE 2026

Portaria SAES/MS Nº 4.277, DE 18 DE junho DE 2026 Indefere a Concessão do CEBAS do Instituto Visão para Todos, com sede em João Pessoa (PB). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), do Instituto Visão para Todos, CNPJ nº 09.010.563/0001-35, com sede em João Pessoa (PB), em razão da não comprovação dos requisitos da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos da Parecer Técnico nº 369/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.213052/2025-31. Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JÚLIO TABOSA SALES