PORTARIA GM/MS Nº 11.708, DE 25 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA GM/MS Nº 11.708, DE 25 DE JUNHO DE 2026 Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR (R$) AL SANTANA DO IPANEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - (FMS) DE SANTANA DO IPANEMA 36000815673202600 10.000.000,00 50410001 10.000.000,00 1030251182E900001 6401384 10.000.000,00 AM BENJAMIN CONSTANT FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000816350202600 500.000,00 50410001 500.000,00 1030251182E900001 5479940 500.000,00 BA SAO GABRIEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GABRIEL 36000810908202600 100.000,00 50410001 100.000,00 1030251182E900001 5067944 100.000,00 CE CRATO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO CRATO 36000814669202600 1.900.000,00 50410001 50410001 200.000,00 1.700.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 5683408 5683408 200.000,00 1.700.000,00 CE MARANGUAPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MARANGUAPE 36000816323202600 474.026,00 50410001 474.026,00 1030251182E900001 5345243 474.026,00 CE SAO BENEDITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BENEDITO 36000815969202600 474.026,00 50410001 474.026,00 1030251182E900001 6459625 474.026,00 CE SOBRAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOBRAL 36000816653202600 2.000.000,00 50410001 50410001 1.000.000,00 1.000.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 6535836 6535836 1.000.000,00 1.000.000,00 DF BRASILIA FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL 36000814151202600 3.150.000,00 50410001 3.150.000,00 1030251182E900001 6963447 3.150.000,00 ES MARILANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000804443202600 41.370,00 60060002 60060002 12.420,00 28.950,00 1030251182E900001 1030251182E900001 6599648 6599648 12.420,00 28.950,00 GO RIO QUENTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO QUENTE 36000801464202600 200.000,00 50410001 200.000,00 1030251182E900001 6700195 200.000,00 GO VALPARAISO DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000810663202600 5.000.000,00 50410001 5.000.000,00 1030251182E900001 2437945 5.000.000,00 MA PASTOS BONS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASTOS BONS 36000814571202600 144.416,00 50410001 50410001 44.416,00 100.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 6824420 6824420 44.416,00 100.000,00 MA TASSO FRAGOSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TASSO FRAGOSO - MA. 36000816456202600 100.000,00 50410001 50410001 30.000,00 70.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 9294848 9294848 30.000,00 70.000,00 MG ALPINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000815524202600 83.682,00 50410001 83.682,00 1030251182E900001 6447007 83.682,00 MG CURVELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000816534202600 350.000,00 50410001 350.000,00 1030251182E900001 6590101 350.000,00 MG FRUTAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000813054202600 200.070,00 50410001 200.070,00 1030251182E900001 5972167 200.070,00 PA ABEL FIGUEIREDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ABEL FIGUEIREDO 36000813530202600 500.000,00 50410001 500.000,00 1030251182E900001 6524893 500.000,00 PA XINGUARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000815629202600 317.288,00 50410001 317.288,00 1030251182E900001 6597424 317.288,00 PE AGUAS BELAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS BELAS 36000812314202600 949.332,00 50410001 949.332,00 1030251182E900001 2632950 949.332,00 PE SAO JOSE DO EGITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO EGITO 36000814578202600 1.030.000,00 50410001 50410001 300.000,00 730.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 2715082 2715082 300.000,00 730.000,00 PI TERESINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERESINA 36000803219202600 2.000.000,00 50410001 2.000.000,00 1030251182E900001 9638202 2.000.000,00 PR CAMPO MAGRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO MAGRO 36000813424202600 260.000,00 50410001 260.000,00 1030251182E900001 6794254 260.000,00 PR CAMPO MOURAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000812106202600 300.000,00 50410001 50410001 90.000,00 210.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 0014125 0014125 90.000,00 210.000,00 PR CURITIBA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000816265202600 724.000,00 60060002 724.000,00 1030251182E900001 6190693 724.000,00 PR LONDRINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000812887202600 350.000,00 60060002 60060002 110.000,00 240.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 2578417 2578417 110.000,00 240.000,00 PR LONDRINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000812889202600 230.000,00 60060002 230.000,00 1030251182E900001 3114902 230.000,00 PR LONDRINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000815070202600 101.000,00 50410001 101.000,00 1030251182E900001 3114902 101.000,00 RJ CABO FRIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABO FRIO 36000812258202600 3.000.000,00 50410001 50410001 1.500.000,00 1.500.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 2278286 2278286 1.500.000,00 1.500.000,00 RJ PINHEIRAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINHEIRAL 36000815631202600 2.000.000,00 50410001 2.000.000,00 1030251182E900001 2271109 2.000.000,00 RO JI-PARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JI-PARANA 36000811953202600 551.180,00 50410001 551.180,00 1030251182E900001 6911277 551.180,00 RS BOA VISTA DO CADEADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VISTA DO CADEADO 36000814186202600 108.000,00 50410001 108.000,00 1030251182E900001 6476201 108.000,00 RS JAGUARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUARI 36000815848202600 250.000,00 50410001 250.000,00 1030251182E900001 6821251 250.000,00 RS TEUTONIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000815748202600 200.000,00 50410001 50410001 60.000,00 140.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 2252244 2252244 60.000,00 140.000,00 RS TRINDADE DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRINDADE DO SUL 36000809240202600 150.000,00 50410001 150.000,00 1030251182E900001 6562450 150.000,00 SP ATIBAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000807947202600 200.000,00 50410001 50410001 60.000,00 140.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 6325130 6325130 60.000,00 140.000,00 SP DIADEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIADEMA 36000814232202600 1.000.000,00 50410001 1.000.000,00 1030251182E900001 5816289 1.000.000,00 TOTAL 36 PROPOSTAS 38.938.390,00