DELIBERAÇÃO-SOG Nº 87, DE 25 DE JUNHO DE 2026

DELIBERAÇÃO-SOG Nº 87, DE 25 DE JUNHO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria nº 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.011418/2026-83, resolve: Art. 1º Declarar extinta, por renúncia, a outorga de titularidade do empresário individual ANTONIO PEREIRA DE SOUZA TRANSPORTES-ME, inscrito no CNPJ sob o nº 04.842.274/0001-89, constante no Termo de Autorização nº 589-ANTAQ, de 22 de setembro de 2009. Art. 2º A extinção da autorização em tela não exime a empresa de eventuais sanções a serem apuradas em regular processo administrativo. Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação. MARCUS VINICIUS TAVARES SILVEIRA Substituto